Bem vindo ao Keymaster

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    1ª Renovação:
    18 Maio, 2024

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    Termos de Software

    TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA LICENÇA DE SOFTWARE

    CLÁUSULA PRIMEIRA

    (IDENTIFICAÇÃO DO SOFTWARE)

    O KEYMASTER é uma marca registada a 11/06/2018 sob o n.º 598282 e sobre as classes 09 e 42, sendo propriedade da ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA., sociedade por quotas, com sede na Avenida D. Pedro I, nº 275, R/C, 2750-786 Cascais, com o capital social de 5.000,00€, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e de identificação de pessoa coletiva 509 888 925.

    CLÁUSULA SEGUNDA

    (OBJETO)

    1. Pelo presente contrato, a ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA., na qualidade de produtor e autor da aplicação informática KEYMASTER (doravante “Software”), concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização do Software, de acordo com as disposições das presentes Cláusulas.
    2. A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do software original nem de qualquer versão do mesmo e a ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.

    CLÁUSULA TERCEIRA

    (RESTRIÇÕES DE USO E DE REPRODUÇÃO)

    1. É expressamente vedado ao Utilizador, divulgar ou distribuir cópias do Software a terceiros.
    2. O Utilizador poderá efetuar uma cópia, unicamente com fim de salvaguarda para uso privado.
    3. O Software está protegido pela legislação sobre os direitos de autor, sendo expressamente vedado ao Utilizador modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem o prévio consentimento, por escrito, da ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA, excetuando os casos previstos na lei.
    4. A violação das limitações à reprodução do Software e, em geral, toda a violação dos direitos de autor praticada na inobservância deste contrato, importam a responsabilização do Utilizador, e concedem à ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. o direito a resolver o contrato.

    CLÁUSULA QUARTA

    (LIMITE DE DADOS)

    1. Neste módulo “Folha de Obra Digital” estão incluídos 20 GB por ano para armazenamento de imagens, fotos, vídeos e outro tipo de ficheiros. No caso de exceder este limite, o Utilizador poderá contratar espaço adicional para poder armazenar este tipo de arquivos através do site do KEYMASTER.
    2. Neste módulo “Folha de Obra Digital” estão incluídos até 3 anos de Histórico das Galerias da Obra, período pelo qual poderá consultar imagens, fotos, vídeos e outro tipo de ficheiros armazenados. No caso de desejar estender este período, o Utilizador poderá contratar espaço adicional para poder armazenar este tipo de ficheiros por um período superior, através do site do KEYMASTER.

    CLÁUSULA QUINTA

    (VIGÊNCIA)

    1. O presente contrato tem a duração de 1 mês.
    2. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato caso a outra parte falte grave ou reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações, mediante envio de notificação escrita à parte faltosa interpelando-a para sanar o incumprimento num prazo de 14 dias, sob pena de resolução do contrato.
    3. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo, o Utilizador deverá imediatamente pôr fim à utilização do Software, assim como eliminar todas as eventuais cópias e a demais documentação referente o Software.
    4. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo, o Utilizador poderá continuar a aceder à aplicação por um prazo de 60 dias a contar da data de cessação, para meros efeitos de exportação de dados.

    CLÁUSULA SEXTA

    (RENOVAÇÃO)

    1. A renovação da licença deve ser feita até dia 1 do mês a que diz respeito.
    2. Caso a renovação não se verifique, será interdito o login a todos os Utilizadores.
    3. No caso de a renovação não ter sido realizada dentro do prazo estabelecido no n.º 1 da presente Cláusula, terá como data-limite o dia 10 do mês a que diz respeito.
    4. Caso a renovação não seja efetuada até à data estabelecida no número anterior, o Utilizador ficará disponível para exportação de dados até ao último dia do mês, período após o qual todos os dados serão destruídos.

    CLÁUSULA SÉTIMA

    (MÉTODOS DE PAGAMENTO)

    1. No website do Software Keymaster, a ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda.:
    1. MBWay;
    2. Referência Multibanco;
    3. Cartão de Crédito
    1. São ainda disponibilizadas as modalidades de pagamento através de débito direto e PayPal.

    CLÁUSULA OITAVA

    (CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO)

    1. No caso de aquisições efetuadas por particulares que atuem fora de qualquer atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, os mesmos terão o direito de resolver o contrato até 14 dias após o dia da encomenda da licença de software.
    2. O direito de livre resolução deve ser exercido por escrito para o e-mail de contacto info@keymaster.pt sendo as instruções de cancelamento e devolução posteriormente definidas pela ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA., e notificadas pelo mesmo meio de comunicação.
    3. Sempre que possível, a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
    4. A ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após a data em que for informado da decisão de resolução do contrato.

    CLÁUSULA NONA

    (CONFIDENCIALIDADE)

    1. As Partes obrigam-se a manter em sigilo todos dados dos quais tiverem conhecimento durante a execução do presente contrato, não podendo divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros.
    2. Deve ser tratada como confidencial toda e qualquer informação referente ao presente contrato, bem como todas as informações contidas no Software.
    3. O dever de confidencialidade persiste mesmo depois de extinto o presente contrato.

    CLÁUSULA DÉCIMA

    (PROPRIEDADE INTELECTUAL)

    1. Sem prejuízo dos casos em que os Direitos de Propriedade Intelectual não sejam atribuídos à ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. por lei, o Utilizador reconhece que os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com as suas próprias ações de conceção e desenvolvimento do Software pertencem à ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA., comprometendo-se a atribuir a esta todos os direitos de propriedade intelectual que advenham na execução do presente contrato, incluindo todos os presentes e futuros copyrights e renovações e extensões de copyrights, sendo esta atribuição válida para a criação de cada um dos direitos de propriedade intelectual.
    2. O Utilizador renuncia a quaisquer direitos de qualquer natureza que porventura lhe venham a assistir sobre elementos de Propriedade Industrial relacionados com o software objeto do presente contrato.

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

    (POLÍTICA DE PRIVACIDADE)

    1. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais.
    2. Os dados serão sujeitos a tratamento informático e armazenados na base de dados da ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA..
    3. O fornecimento de dados pelo Utilizador é facultativo.
    4. É garantido ao Utilizador, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito.
    5. Esta empresa e os seus contactos serão divulgados em diretórias de sectores de atividades, mais especificamente dentro da sua respetiva atividade.
    6. Ressalva-se do âmbito do presente artigo a informação sobre a customização e especificações do Utilizador que fica a pertencer à ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. e é de livre utilização pela mesma para os fins que entender.

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

    (RESPONSABILIDADE POR DADOS)

    Todos os dados inseridos na plataforma contratada são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

    (CUSTOS DE COMUNICAÇÕES)

    A ACORDO CERTO 2, UNIPESSOAL, LDA. não se responsabiliza por custos de operadoras de comunicação, seja a que título for. Todos os custos relacionados com as comunicações efetuadas através das aplicações para telemóvel disponibilizadas pelo Software são da responsabilidade do Utilizador e serão taxados de acordo com as condições do seu tarifário.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

    (LEI E FORO)

    1. Este contrato é regulado pela lei portuguesa.
    2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

    (DISPOSIÇÕES FINAIS)

    1. O Utilizador reconhece ter lido e entendido a presente licença de utilização do Software e aceita obrigar-se nos seus termos e condições.
    2. O Utilizador reconhece igualmente que o presente contrato constitui o teor integral e exclusivo da convenção entre as partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas.